INTRODUÇÃO Todo consumidor, cativo ou liv... ...or toda Administração Pública. A segurança jurídica é um prin... ...s pessoas físicas e jurídicas. Assim, veremos adiante que a i... ...rair investimentos duradouros. DA INSEGURANÇA JURÍDICA Diante do que fora exposto aci... ...a segurança jurídica, vejamos: Como se observa, a segurança j... ...blico e a teoria da evidência… Nesse sentido disserta Humberto Theodoro Júnior: Trata-se da segurança jurídica... ...rídica tenha papel primordial. Desta maneira, é de fácil perc... ...também devem ser considerados. Sobre o tema, afirma José dos Santos Carvalho Filho: O poder da Administração de al... ...ade na relação concessional. Diante dessas considerações, p... ... sofridos no setor energético. Com isso e partindo dessa prem... ...lso Antônio Bandeira de Mello: Em síntese: a ideia de que o c... ...comprometido pela contraparte. Assim, cabe aos consumidores a... ...rvam o equilíbrio do contrato. Por fim, a sociedade deve exig... ...e conferidos aos consumidores. CONCLUSÃO A breve análise do caso em tel... ...rso ao pretendido pelo Estado. Cumpre citar, por exemplo, os ... ...ização das transmissoras, etc. O fato é que, enquanto a Admin... ...atórios e em nosso Judiciário. Portanto, se deseja que o Esta... ...tado quanto para o consumidor.